Termos de uso, reserva e compra

1.1. Operadora. A plataforma Club Acess Car é operada por REPASSAMAIS LTDA., CNPJ 63.725.348/0001-66, São José dos Campos/SP – Brasil.

Site oficial: clubacesscar.com.br. E-mail de atendimento: clubacesscar@gmail.com.

1.2. Para estes Termos, consideram-se:

• Plataforma: ambiente digital do Club Acess Car, incluindo site, aplicação web, área do usuário, painel administrativo e demais canais digitais oficiais.
• Usuário: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que acessa ou utiliza a plataforma.
• Parceiro ou Fornecedor: concessionária, locadora, empresa do setor automotivo, empresa de repasse, proprietário ou outro terceiro que disponibilize veículos para comercialização.
• Veículo: automóvel disponibilizado na plataforma com informações fornecidas pelo parceiro, fornecedor ou obtidas durante a operação.
• Preço Club: valor de venda apresentado ao usuário para determinado veículo.
• Preço Fixo: preço previamente determinado para o veículo, sem disputa entre usuários e sem necessidade de envio de lance.
• Crédito de Reserva: valor disponibilizado no cadastro do usuário para possibilitar a solicitação e confirmação de reserva de veículos.
• Sinal de Reserva: valor vinculado a determinada negociação após a solicitação ou confirmação de reserva, conforme previamente informado ao usuário.
• Solicitação de Reserva: manifestação formal do usuário de que pretende adquirir determinado veículo pelo preço informado na plataforma.
• Confirmação de Disponibilidade: validação operacional de que o veículo permanece efetivamente disponível junto ao fornecedor responsável.
• Negociação: processo iniciado pela solicitação de reserva e que poderá compreender confirmação de disponibilidade, pagamento, retirada, transferência, documentação e conclusão da compra.
• Taxa de Operação: valor relacionado à estruturação, administração, intermediação e execução operacional da negociação, quando aplicável, observadas as informações disponibilizadas ao usuário.

2.1. O Club Acess Car é uma plataforma digital destinada ao acesso, divulgação, organização e intermediação de oportunidades de veículos disponibilizados por parceiros do mercado automotivo.

2.2. Os veículos disponibilizados possuem preço previamente definido, não existindo sistema de lances, maior oferta, contraproposta automática ou disputa de preço entre usuários.

2.3. Salvo quando houver informação expressa em sentido contrário, o Club Acess Car não é fabricante, seguradora, instituição financeira, instituição de pagamento ou depositária dos veículos anunciados.

2.4. Os veículos poderão ser provenientes de:

• concessionárias;
• locadoras;
• empresas de repasse;
• empresas do setor automotivo;
• parceiros comerciais;
• proprietários;
• outros fornecedores devidamente cadastrados.

2.5. As condições de pagamento, documentação, retirada, transferência, visitação, vistoria, garantia e demais características da operação poderão variar conforme o veículo e sua origem.

2.6. Em determinadas operações, por exigência do fornecedor ou necessidade operacional, poderá existir transferência intermediária do veículo antes da transferência ao comprador final. Quando aplicável, essa condição e os respectivos custos e prazos serão informados ao usuário.

3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário deverá possuir cadastro válido.

3.2. O fluxo de cadastro poderá compreender: criação da conta; preenchimento dos dados cadastrais; validação do endereço de e-mail; aceite destes Termos; conclusão do onboarding; validação de identidade; e validação documental.

3.3. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com seus documentos.

3.4. O Club Acess Car poderá solicitar, conforme necessário:

• CPF;
• RG;
• CNH;
• selfie;
• prova de vida;
• comprovante de endereço;
• dados bancários;
• documentos empresariais;
• dados societários;
• procurações;
• comprovação de titularidade;
• outros documentos necessários à segurança da operação.

3.5. A validação poderá ocorrer automaticamente por sistemas de verificação ou mediante análise manual.

3.6. O cadastro é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais, permitir acesso não autorizado ou utilizar conta de terceiro sem autorização válida.

3.7. O usuário é responsável pela guarda da senha, códigos e dispositivos utilizados para acesso à plataforma.

3.8. O Club Acess Car poderá restringir, suspender ou bloquear cadastros que apresentem:

• inconsistências;
• duplicidade;
• ausência de documentação;
• suspeita fundamentada de fraude;
• risco operacional;
• descumprimento destes Termos;
• uso indevido da plataforma.

4.1. O cadastro na plataforma não garante a aquisição de determinado veículo.

4.2. Determinadas funcionalidades poderão permanecer indisponíveis enquanto o usuário não concluir as etapas exigidas.

4.3. Para acesso completo, poderá ser necessário validar o e-mail, aceitar os Termos, concluir o onboarding, validar identidade e validar documentação.

4.4. O onboarding poderá apresentar informações sobre funcionamento da plataforma, preço fixo, reserva de veículos, validação de documentos, crédito de reserva, pagamento, retirada e documentação.

4.5. O Club Acess Car poderá exigir novo aceite dos Termos sempre que houver alteração relevante das condições aplicáveis.

5.1. Para solicitar ou confirmar a reserva de determinados veículos, o usuário poderá precisar possuir documentação previamente aprovada.

5.2. A documentação poderá assumir os seguintes estados: não iniciada; pendente; em análise; aprovada; recusada; expirada.

5.3. Caso a documentação seja recusada, o Club Acess Car poderá informar o motivo geral da rejeição e permitir novo envio quando aplicável.

5.4. A aprovação cadastral não garante a disponibilidade ou aquisição de determinado veículo.

6.1. Para solicitar ou confirmar a reserva de determinado veículo, poderá ser exigida a existência de Crédito de Reserva.

6.2. O valor padrão poderá ser de R$ 1.000,00, ou outro valor expressamente apresentado ao usuário antes da confirmação.

6.3. O valor do crédito ou sinal poderá variar conforme o veículo, a operação ou a condição comercial apresentada.

6.4. O Crédito de Reserva:

• permanece vinculado ao cadastro do usuário;
• destina-se às operações realizadas na plataforma;
• não rende juros;
• não possui correção monetária;
• não constitui investimento;
• não constitui conta bancária;
• não constitui conta de pagamento;
• não constitui carteira digital;
• não pode ser livremente transferido entre usuários.

6.5. O depósito deverá ser realizado pelos meios oficiais informados pelo Club Acess Car.

6.6. Depósitos realizados por terceiros poderão ser submetidos a validação adicional ou devolvidos à conta de origem.

7.1. Enquanto não estiver vinculado a nenhuma negociação, o crédito permanecerá disponível no cadastro do usuário, observadas as regras destes Termos.

7.2. Ao confirmar uma solicitação de reserva, o valor necessário poderá ficar temporariamente reservado, bloqueado ou comprometido com aquela negociação.

7.3. Durante a confirmação de disponibilidade do veículo, o crédito poderá permanecer indisponível para utilização em outra reserva.

7.4. A existência de crédito não representa garantia de disponibilidade do veículo.

7.5. Caso o veículo não esteja mais disponível, o valor bloqueado para aquela operação será liberado, salvo existência de outra obrigação legítima vinculada ao usuário.

8.1. O usuário poderá solicitar reembolso de saldo não comprometido, observadas as condições destes Termos e a legislação aplicável.

8.2. O Club Acess Car poderá adotar prazo contratual de até 7 (sete) dias corridos contados do depósito para solicitação voluntária de devolução de valores não comprometidos.

8.3. Não será considerado saldo livre o valor vinculado a:

• reserva confirmada;
• compra;
• negociação em andamento;
• pagamento devido;
• obrigação pendente;
• sinal;
• penalidade previamente informada e validamente aplicável.

8.4. Caso o veículo seja considerado indisponível antes da confirmação da compra, o crédito vinculado àquela operação será liberado.

8.5. Quando houver obrigação legal de restituição, a legislação prevalecerá sobre qualquer condição contratual.

8.6. O reembolso poderá depender de validação da identidade, comprovação da origem dos recursos, confirmação da titularidade bancária e inexistência de obrigação pendente.

8.7. Preferencialmente, a devolução será realizada para conta de mesma titularidade e, quando possível, para a mesma conta utilizada no pagamento original.

8.8. Solicitações recorrentes de depósito e posterior reembolso poderão ser submetidas a análise de segurança reforçada.

8.9. A plataforma não deverá ser utilizada como mecanismo de entrada e saída recorrente de recursos ou transferência indireta de valores entre terceiros.

9.1. Todos os veículos disponibilizados pelo Club Acess Car possuem preço definido no momento da publicação.

9.2. Não existe disputa de lances entre usuários.

9.3. O usuário não precisa elevar o preço para superar outro interessado.

9.4. Ao selecionar a opção “Reservar este veículo”, o usuário manifesta intenção real de aquisição pelo preço apresentado.

9.5. Antes da confirmação da reserva, a plataforma deverá apresentar as informações essenciais disponíveis da operação, incluindo:

• identificação do veículo;
• Preço Club;
• valor FIPE, quando disponível;
• economia em relação à FIPE, quando aplicável;
• valor do sinal ou crédito necessário;
• localização;
• condições relevantes da operação.

9.6. A solicitação de reserva não constitui automaticamente compra concluída.

9.7. Após a solicitação, o Club Acess Car poderá verificar a disponibilidade efetiva junto ao fornecedor.

9.8. A negociação poderá inicialmente ser identificada como “Aguardando disponibilidade”.

9.9. Caso o veículo esteja disponível, a negociação poderá avançar para “Veículo disponível” e posteriormente “Aguardando pagamento”.

9.10. Caso o veículo já tenha sido vendido, retirado ou esteja indisponível junto ao fornecedor, a negociação poderá ser encerrada como “Veículo vendido” ou “Veículo indisponível”.

9.11. Por trabalharmos com estoques originados de terceiros, poderá existir intervalo entre a alteração de disponibilidade no fornecedor e a atualização da informação na plataforma. Por essa razão, a exibição de um veículo no site não constitui garantia absoluta de disponibilidade até sua confirmação operacional.

10.1. O Preço Club corresponde ao valor comercial apresentado ao usuário para aquisição do veículo.

10.2. O valor da Tabela FIPE apresentado possui finalidade de referência e comparação.

10.3. Expressões como “R$ X abaixo da FIPE” ou “X% abaixo da FIPE” representam comparação matemática entre o valor FIPE utilizado pela plataforma e o Preço Club vigente naquele momento.

10.4. A Tabela FIPE não constitui garantia de valor de mercado, valor de revenda, liquidez, rentabilidade ou valorização futura.

10.5. Quando inexistir valor FIPE válido ou disponível para determinado veículo, a plataforma poderá omitir a comparação.

11.1. A operação poderá compreender valores relacionados à administração, estruturação, intermediação e execução operacional da negociação.

11.2. Esses valores poderão ser identificados como Taxa de Operação.

11.3. Quando a Taxa de Operação estiver incorporada ao preço apresentado, o usuário pagará o Preço Club informado na oportunidade.

11.4. Custos externos não incluídos no Preço Club poderão ser cobrados separadamente quando aplicáveis. Poderão compreender, por exemplo:

• transporte;
• guincho;
• despachante;
• transferência;
• vistoria;
• emplacamento;
• taxas estaduais;
• serviços adicionais solicitados pelo comprador.

11.5. Valores adicionais obrigatórios relacionados à operação deverão ser apresentados antes de sua exigência.

12.1. A reserva está sujeita à confirmação operacional de disponibilidade do veículo.

12.2. A confirmação poderá depender de contato ou sincronização com o fornecedor responsável.

12.3. Enquanto a disponibilidade estiver sendo verificada, a plataforma poderá manter o sinal temporariamente bloqueado.

12.4. A confirmação do veículo deverá ser comunicada ao usuário por meio da plataforma ou dos canais oficiais cadastrados.

12.5. Caso seja identificada indisponibilidade, erro material, duplicidade, divergência grave ou falha que impeça a operação, a reserva poderá ser cancelada sem penalidade ao usuário, observada a devolução ou liberação dos valores cabíveis.

13.1. Após a confirmação da disponibilidade, o usuário deverá efetuar o pagamento no prazo informado.

13.2. O prazo poderá ser apresentado na plataforma, no contrato, por e-mail, em comunicação oficial ou em orientação específica da negociação.

13.3. O usuário deverá utilizar exclusivamente os meios de pagamento oficiais disponibilizados.

13.4. O pagamento somente será considerado confirmado após efetivo recebimento e validação financeira.

13.5. Comprovantes enviados pelo usuário não substituem a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro.

A negociação poderá percorrer, entre outros, os seguintes estados:

• Reserva recebida;
• Aguardando disponibilidade;
• Veículo disponível;
• Aguardando pagamento;
• Pagamento concluído;
• Liberado para retirada;
• Retirado;
• Documentação;
• Concluído.

Também poderão existir: Veículo vendido; Veículo indisponível; Cancelado.

14.1. Os status são utilizados para acompanhamento operacional e poderão ser atualizados conforme a evolução da negociação.

15.1. O usuário deverá solicitar a reserva apenas quando possuir intenção real e condições de concluir a compra.

15.2. Após a confirmação da disponibilidade do veículo e vinculação do sinal à negociação, eventual desistência injustificada poderá resultar na retenção do sinal, desde que essa condição tenha sido informada previamente, seja compatível com a legislação aplicável e não decorra de falha do Club Acess Car ou do fornecedor.

15.3. A retenção contratual padrão será limitada ao valor efetivamente vinculado como sinal da operação, salvo obrigação distinta expressamente informada e legalmente exigível.

15.4. Nenhuma penalidade deverá ser aplicada quando a não conclusão decorrer de:

• indisponibilidade do veículo;
• erro relevante no anúncio;
• divergência material não informada;
• falha atribuível ao fornecedor;
• falha atribuível ao Club Acess Car;
• reprovação documental sem culpa do usuário;
• hipótese prevista em lei que assegure cancelamento sem ônus.

15.5. A ausência de pagamento dentro do prazo informado poderá causar cancelamento da negociação, liberação do veículo para outro interessado, retenção do sinal quando cabível e restrição temporária de novas reservas.

16.1. Os veículos poderão ser usados, seminovos, de repasse, provenientes de terceiros ou oriundos de parceiros comerciais.

16.2. Veículos usados poderão apresentar desgaste normal, avarias, reparos, marcas de utilização, ausência de acessórios e características compatíveis com sua idade e quilometragem.

16.3. A plataforma poderá apresentar informações como fotografias, vídeos, quilometragem, versão, ano, localização, laudo, valor FIPE, descrição, acessórios e observações.

16.4. Parte dessas informações poderá ser fornecida diretamente pelos parceiros.

16.5. Erros materiais poderão ser corrigidos quando identificados.

16.6. Caso a divergência seja relevante e afete uma negociação em andamento, o usuário deverá ser informado.

17.1. Quando houver laudo disponível, ele refletirá as informações verificadas na data da respectiva inspeção.

17.2. O laudo possui o alcance definido pelo responsável por sua emissão.

17.3. O laudo não substitui avaliação mecânica completa independente quando esta for necessária ou desejada.

17.4. A possibilidade de visita ao veículo dependerá da disponibilidade, localização e regras aplicáveis ao parceiro responsável.

17.5. Quando houver visitação, ela poderá depender de agendamento.

17.6. A indisponibilidade de visita deverá ser considerada pelo usuário antes da confirmação da compra.

18.1. A existência, ausência, extensão e responsável por eventual garantia serão informados conforme a operação.

18.2. Quando houver garantia de fábrica, garantia contratual, proteção mecânica ou garantia fornecida por terceiro, deverão ser observadas as condições específicas correspondentes.

18.3. A expressão “sem garantia contratual” não afasta eventual garantia legal que não possa ser excluída contratualmente.

18.4. O Club Acess Car poderá prestar apoio operacional, sem assumir responsabilidade de fabricante, oficina, seguradora ou garantidor quando não possuir essa condição jurídica ou contratual.

19.1. Os prazos documentais poderão variar conforme fornecedor, estado, DETRAN, existência de gravame, cadeia de transferência, regularização, despachante e órgãos públicos.

19.2. Prazos apresentados como estimativa não constituem garantia absoluta quando dependerem de terceiros ou órgãos públicos.

19.3. Quando a operação exigir transferência intermediária antes da transferência ao comprador final, essa condição deverá ser informada.

19.4. Salvo informação diferente, poderão ser de responsabilidade do comprador:

• transferência;
• vistoria;
• taxas estaduais;
• despachante;
• placas;
• regularização;
• demais custos inerentes à transferência.

20.1. O veículo somente poderá ser retirado após pagamento confirmado, autorização, cumprimento das condições da operação e agendamento, quando aplicável.

20.2. O transporte do veículo poderá ser responsabilidade do comprador quando assim indicado na operação.

20.3. Custos de transporte, guincho, frete e logística serão de responsabilidade da parte indicada na negociação.

20.4. Quando houver cobrança de diária de pátio por atraso imputável ao comprador, a condição deverá ser previamente informada.

21.1. O usuário deverá agir com boa-fé, transparência e finalidade legítima.

21.2. São proibidos:

• cadastros falsos;
• cadastros duplicados utilizados de forma indevida;
• uso de documentos falsificados;
• uso não autorizado de identidade de terceiros;
• movimentação de recursos de origem ilícita;
• manipulação do sistema;
• tentativa de fraude;
• raspagem não autorizada de dados;
• extração em massa de conteúdo;
• automações não autorizadas;
• tentativa de obter vantagem indevida;
• utilização da plataforma em violação à legislação.

21.3. O Club Acess Car poderá utilizar mecanismos de segurança relacionados a IP, dispositivo, documentos, histórico da conta, titularidade, pagamentos e comportamento de acesso.

21.4. Havendo indícios consistentes de fraude ou obrigação legal, poderão ser preservados registros e adotadas as medidas cabíveis.

22.1. A conta poderá ser temporariamente ou definitivamente restringida em caso de:

• descumprimento destes Termos;
• inadimplemento;
• desistências abusivas ou reiteradas;
• suspeita fundamentada de fraude;
• chargeback indevido;
• contestação financeira irregular;
• documentação inconsistente;
• necessidade de validação;
• risco de segurança;
• determinação de autoridade competente.

22.2. Sempre que possível e sem prejudicar mecanismos de segurança, o Club Acess Car poderá informar o motivo geral da restrição.

22.3. O encerramento da conta não elimina obrigações anteriormente assumidas.

O usuário é responsável por:

• analisar as informações do veículo;
• manter seus dados atualizados;
• fornecer documentação correta;
• cumprir pagamentos;
• observar os prazos;
• possuir capacidade financeira para a aquisição;
• verificar as condições específicas da compra;
• providenciar documentação quando lhe competir;
• providenciar transferência quando lhe competir;
• observar obrigações tributárias, empresariais e de trânsito aplicáveis.

O Club Acess Car não presta, por meio destes Termos, consultoria jurídica, contábil, tributária, mecânica ou de investimento.

24.1. O Club Acess Car responderá por danos comprovadamente decorrentes de falhas que lhe sejam juridicamente imputáveis.

24.2. Sem prejuízo de direitos legais que não possam ser afastados, o Club Acess Car não será responsável por situações exclusivamente atribuíveis a terceiros, incluindo:

• informações incorretas fornecidas por fornecedor sem conhecimento da plataforma;
• vícios cuja responsabilidade seja do vendedor ou fornecedor;
• indisponibilidade posterior do veículo;
• falha de órgão público;
• atrasos causados exclusivamente por terceiro;
• falhas bancárias;
• interrupção de telecomunicações;
• indisponibilidade temporária de serviços externos;
• perda de oportunidade;
• expectativa de lucro;
• desvalorização futura;
• negociação paralela realizada fora dos canais oficiais.

24.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que legalmente não possa ser afastada.

25.1. A marca Club Acess Car, identidade visual, software, banco de dados, textos, layouts, fotografias próprias e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

25.2. O usuário recebe apenas licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilização da plataforma.

25.3. É proibido, sem autorização: copiar; comercializar; redistribuir; republicar; extrair em massa; automatizar acessos; realizar engenharia reversa; utilizar o conteúdo para desenvolver serviço concorrente.

26.1. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

26.2. Os dados poderão ser tratados para:

• cadastro;
• autenticação;
• confirmação de e-mail;
• validação documental;
• prevenção à fraude;
• execução da compra;
• pagamento;
• atendimento;
• documentação;
• transferência;
• comunicações operacionais;
• cumprimento de obrigação legal;
• exercício regular de direitos.

26.3. Quando necessário, dados poderão ser compartilhados com parceiros, fornecedores, prestadores de pagamento, prestadores de tecnologia, empresas antifraude, serviços de comunicação, órgãos públicos e prestadores profissionais envolvidos na operação.

26.4. Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para clubacesscar@gmail.com.

26.5. O Club Acess Car adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis de proteção, sem prometer invulnerabilidade absoluta dos sistemas.

27.1. O usuário concorda em receber comunicações operacionais por e-mail, WhatsApp, notificações internas, telefone cadastrado e outros canais informados na plataforma.

27.2. Poderão ser enviadas comunicações relacionadas a validação de cadastro, confirmação de e-mail, documentação, reserva, disponibilidade do veículo, pagamento, retirada, documentação do veículo, conclusão e cancelamento.

27.3. Registros eletrônicos de acesso, aceite, reserva, depósito, pagamento, alteração de status e comunicação poderão ser utilizados para comprovar as operações realizadas.

27.4. O aceite realizado por checkbox, clique, assinatura eletrônica, código ou confirmação digital produzirá os efeitos jurídicos cabíveis.

27.5. Mensagens publicitárias poderão possuir mecanismo próprio de cancelamento, sem impedir o envio de comunicações essenciais à operação.

28.1. O Club Acess Car poderá realizar manutenção, atualização, correção, alteração tecnológica e melhorias de segurança.

28.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias.

28.3. Sem prejuízo dos deveres legalmente aplicáveis, o Club Acess Car não responderá por falhas causadas exclusivamente por força maior, caso fortuito, falha de telecomunicação, falha bancária, indisponibilidade de órgão público, serviços externos ou evento fora de seu controle razoável.

29.1. O Club Acess Car poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

29.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pela própria plataforma ou pelos canais cadastrados.

29.3. Quando necessário, o usuário poderá ser obrigado a realizar novo aceite antes de continuar utilizando determinadas funcionalidades.

29.4. Mudanças não deverão ser aplicadas retroativamente de forma abusiva para retirar direitos já adquiridos.

30.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia de direito.

30.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão válidas.

30.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições específicas do veículo, contratos de compra, documentos de reserva e demais regras apresentadas formam o conjunto aplicável à operação.

30.4. Em caso de conflito entre regra geral e condição específica de determinado veículo, a condição específica poderá prevalecer quanto aos aspectos comerciais daquela operação, desde que não afaste direitos legais obrigatórios.

30.5. A posição contratual do usuário não poderá ser transferida a terceiros sem autorização.

31.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

31.2. As partes buscarão preferencialmente solução amigável pelos canais oficiais antes da adoção de medida judicial.

31.3. Quando estiver caracterizada relação de consumo, será preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

31.4. Nas relações de natureza empresarial em que não estiver caracterizada relação de consumo, poderá ser eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, ressalvada competência legal obrigatória diversa.